Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do "abono dedicação integral - ADI", por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag n. 1.162.745/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 4/10/2010.)