Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 26/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/10/2010, p. 26/10/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CINCO DIAS (ART. 263 DO RISTJ E 536 DO CPC). INTERPOSTO ALÉM DESSE PRAZO, TEM-SE COMO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE ENTRE O RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE E O ORIGINAL APRESENTADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgRg no Ag n. 799.379/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010.)

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