Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC. 2. Não há como se considerar a petição enviada via fax que se apresenta incompleta ou ilegível, pois impede aferir-se a identidade entre o material transmitido e a petição original posteriormente protocolada. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 10.569/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013.)