Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, II E 535, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. PENSIONAMENTO. TERMO AD QUEM. FILHOS MENORES. DIREITO DE ACRESCER. PLURALIDADE DE FAVORECIDOS. REVERSÃO DE QUOTA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos artigos 165, 458, inciso II e 535, inciso I, todos do CPC. 3. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação" (AgRg no Ag 1.190.904/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 06.11.2009). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas hipóteses de pluralidade de favorecidos por pensionamento decorrente de ato ilícito, é possível a reversão da quota de um beneficiário aos demais, quando ele deixar de perceber a verba, a qualquer título. Precedentes. 5. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 54 deste Tribunal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 825.451/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010.)