JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/10/2010
Data de publicação
17/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21/10/2010, p. 17/11/2010

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115. ? Não constando procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 desta Corte. Agravo não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.321.821/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 17/11/2010.)
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