Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/10/2010
Data de publicação: 16/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21/10/2010, p. 16/11/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME FICTÍCIO PERANTE A POLÍCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta do acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade, por incorrer em desdobramento do direito ao silêncio. 2. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a condenação relativa ao delito descrito no art. 307 do Código Penal. (HC n. 140.944/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 16/11/2010.)

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