Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26/10/2010, p. 22/11/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 21/06/2011
PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS 1. Nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, o percentual dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.159.781/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 3/8/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 26/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 204/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os juros de mora devem ser fixados no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula n.º 204/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.064.916/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Tu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 03/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. 1% AO MÊS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nas ações previdenciárias em que se discute verbas de caráter eminentemente alimentar os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, quando a ação é proposta antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. II - Não é possível, em s…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 19/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 204/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Está consolidado o entendimento, no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula n.º 204/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.148.115/SP, relator Ministro Og Fernandes, S…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 22/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. A respeito dos juros moratórios, de acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de natureza previdenciária, por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros moratórios devem ser calculados à base de 1% ao mês, a partir da citação válida,…
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