Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 03/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 21/06/2011, p. 03/08/2011

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS 1. Nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, o percentual dos juros moratórios deve ser de 1% ao mês. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.159.781/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 3/8/2011.)

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