Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 26/10/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, havendo a decisão judicial da Corte local determinando apenas o direito à percepção de gratificação pelo Servidor, sem o pagamento imediato dos valore…