Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA DOS ARTS. 3.º, § 1.º, "B"; 50, IV, "A"; 63, § 5.º; 135, 136, 137, INC. V, § 2.º, E 138 DA LEI N.º 6.880/80, BEM COMO DO 485, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA PELOS TRIBUNAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.º 283/STF. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE APÓS DEZ ANOS DE SERVIÇO PRESTADO NO SERVIÇO MILITAR. 1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n.º 283/STF). 3. "A Terceira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 565.638/RJ, Relator p/ acórdão o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/9/2006, decidiu que 'é assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a', da Lei nº 6.880/1980'." (AgRg no REsp 782.098/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.016.015/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 16/11/2010.)