Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 11/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 26/10/2010, p. 11/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. LEI N. 9.800/1999. ART. 2º. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.234.463/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 11/11/2010.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE INCOMPLETO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENTRE ORIGINAL E O FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ART. 4° DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A apresentação da petição recursal interposta através de fac-símile se faz necessária para a aferição da identidade entre a petição original e o fax, devendo a primeira corresponder exatamente à original (art. 4º, parágr…

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