Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FAX INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - É incabível o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 545 do Código de Processo Civil. II - Conforme dispõe a Lei n. º 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita", devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. III - Encaminhada por fax a petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no artigo 2º da lei supra citada e pelos artigos 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, é de se reconhecer a sua intempestividade. IV - Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.268.953/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 3/2/2011.)