Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/11/2020
Data de publicação: 20/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 545 do CPC/1973 previa o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental. 2. No caso, a petição encaminhada por fax foi apresentada após o decurso do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.149.031/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.)

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