Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO VIA FAX APÓS HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Opera-se a intempestividade do recurso enviado por fax no último dia do prazo após o horário do expediente forense. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.182.038/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 17/10/2011.)