Acórdão

PETIÇÃO RECEBIDA COM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O acolhimento da tese de inocência e de impropriedade da prova colhida em Ação Penal que culminou com a condenação do paciente, dada a necessidade de ampla dilação probatória, é inadmissível em Habeas Corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado. 2. Habeas Corpus denegado, em consonância com o parecer ministerial. (Pet n. 7.592/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 13/12/2010.)