Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/12/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução. Nesse contexto, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela autarquia federal encarregada de sua proteção. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.302/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 11/3/2011.)