Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07/STJ. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do CPC, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: REsp 638.974/SC, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp 941.933/SP, DJ 31.03.2008; REsp 690.564/BA, DJ 30.05.2007). 2. In casu, o Tribunal a quo assentou, verbis: "A fixação dos honorários deve atender ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC. Assim, considerado que o trabalho do advogado não demandou mais do que a elaboração de uma petição e do presente recurso de apelação, tenho como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.199.740/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 16/11/2010.)