Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4°, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA A PEDIDO DA EXEQUENTE, LOGO APÓS O RECEBIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRISORIEDADE NÃO CONSTATÁVEL DE PLANO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial que discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. 2. As circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3° do art. 20 do CPC, às quais o § 4° faz remissão, possuem natureza eminentemente fática, razão pela qual não podem ser revisitadas pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou: "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010 - destaquei). 4. Em hipótese na qual a Execução Fiscal foi extinta a pedido da exequente, logo após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, não é possível, sem revolver fatos e provas, considerar irrisória a condenação imposta. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 113.859/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 27/8/2012.)