Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N. 8.880/94. PERDAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "É incabível a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/94 com reajustes remuneratórios concedidos posteriormente, porquanto possuem finalidades e naturezas jurídicas distintas". (AgRg no REsp 1.110.807/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8.6.2009.) 2. Precedente: AgRg no REsp 983.925/RN, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG Jane Silva, Sexta Turma, DJe 14.4.2008). 3. Referido pronunciamento não demanda qualquer exame de normas de caráter local, que é inviável na via do recurso especial, de modo que não há que se falar na incidência da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.196.280/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 11/11/2010.)