Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/11/2010
Data de publicação: 11/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/11/2010, p. 11/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. PROMULGAÇÃO DA E.C. 45/04. VEDAÇÃO DE RECESSO OU FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.275.324/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 11/11/2010.)

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