Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente interesse recursal quanto à conversão dos vencimentos em URV, pois a decisão ora agravada, ao sinalizar que a data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os Servidores Públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94, está em consonância com o pleito do recorrente. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.088.450/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 6/12/2010.)