Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANALISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Descabe analisar em Recurso Especial suposta inconstitucionalidade da Súmula Vinculante 4, sob pena de invasão da competência do STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.336.698/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 3/2/2011.)