Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem adotado fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. É incabível o recurso especial quando o exame da alegada violação ao art. 2º, § 1º, da LICC importar na aferição de lei local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.330.120/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 22/11/2010.)