Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 17/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09/11/2010, p. 17/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. A Portaria n. 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao agravado, circunstância que evidencia a violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.189.589/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 17/11/2010.)

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