Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MILITAR. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. 1. Malgrado esta Corte reconheça não existir direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos, é certo que o ato administrativo editado com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, violando os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e legalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.125.429/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 8/9/2010.)