Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria n. 931/MD editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.273.943/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 26/3/2012.)