Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS. IMPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O parágrafo 3º do art. 544 do CPC permite ao relator do agravo de instrumento conhecê-lo para dar provimento ao próprio recurso especial, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, o que se verificou na espécie. 2. A quantia fixada não se revela irrisória, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.181.547/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 12/11/2010.)