Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7-STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. As questões envolvendo a alegação de inexistência de abalo moral, no presente caso, dependeria, para o deslinde da controvérsia, de reexame de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fática, o que não enseja recurso especial ao teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. II. Valor do dano moral não merece ser revisto por esta Corte quando fixado em patamar razoável. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.188.005/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010.)