Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/11/2010, p. 12/11/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 09/11/2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.304.761/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 12/11/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 26/10/2010
DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.341.965/MT, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 10/11/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 13/08/2013
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a deformidade permanente decorrente de cicatriz não caracte…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.331.490/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOS TERMOS DA SÚMULA 07 DESTE TRIBUNAL, É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO QUE DEMANDE, NA VIA ESPECIAL, REEXAME DE PROVAS. CONFORME PACIFICADO NESTA CORTE, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT É DE TRÊS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.258.451/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomã…
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