Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALTA GRAVE. EXECUÇÃO DA PENA. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. LEI N. 11.466/07. ART. 50, VII, DA LEP. COMPONENTE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. NECESSIDADE DE REPRIMIR A COMUNICAÇÃO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após a edição da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo do chip, passou a ser considerada falta grave. 2. Na espécie, a conduta imputada, como referem os autos, se deu em 26-12-2012, já na vigência do diploma legal referido. 3. Recurso especial a que se da provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a ocorrência da falta disciplinar grave. (REsp n. 1.457.292/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014.)