Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 06/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/11/2010, p. 06/12/2010

Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento não é necessária a menção expressa dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. No caso dos autos, contudo, a tese defendida no especial não foi examinada pela Corte Estadual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.342.722/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 6/12/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 20/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/09/2010

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provim…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 19/08/2010

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Não tendo sido prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, nem sequer opostos embargos de declaração para alegar a deficiência da fundamentação que se procura demonstrar no recurso especial, e, igualmente, não tendo sido indicados acórdãos que, diante de fatos iguais ou semelhantes, houvessem conferido interpretação divergente à lei …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/09/2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 2. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 24/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 525, I, DO CPC. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA ILEGÍVEL. 1. Não se admite o recurso especial quando não ventilada, no acórdão proferido pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve ser conhecido o agravo de instrumento em caso de ausência, incompletude ou ilegibilidade das peças obrigatórias do art. 525,…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas