Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 24/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/11/2010, p. 24/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO EM PEJUS. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no REsp n. 985.231/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010.)

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