Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 03/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. No tocante à pretendida convalidação das contribuições feitas à época própria, ou seja, na vigência da MP 1.415/96, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz da Constituição Federal. Como cediço, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, no…