Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. REABERTURA DO PRAZO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. "Diante da interpretação conjunta dos arts. 13 e 37 do CPC, conclui-se que a ausência de procuração constitui vício sanável na instância ordinária, e deve o juiz, antes de qualquer providência, consentir à parte suprir a irregularidade da representação, nos termos do art. 13 do CPC. Precedentes" (REsp n. 871.681/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, unânime, DJU de 19.12.2006). II. Acórdão a quo que, ao apreciar o acervo probatório, entende razoável a reabertura do prazo para a regularização da representação processual. Súmula n. 7/STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.218.325/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010.)