Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37 DO CPC. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no artigo 13 do CPC, fixar prazo para que seja sanado o defeito. 2.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 337.336/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 27/8/2013.)