Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 24/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 16/11/2010, p. 24/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. TRIBUNAL ESTADUAL, SOBERANA NA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CONCLUIU QUE A FIANÇA DEVE SER MANTIDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.278.387/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010.)

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