Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 269/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado contra o paciente, pode uma delas ser usada como circunstancia judicial desfavorável e a outra, na segunda fase de aplicação da pena, para fins de caracterização da reincidência. 2. Não faz jus ao regime semiaberto o paciente que, além de ser reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de desfavorável circunstância judicial, inaplicável, portanto, a Súmula nº 269 desta Corte. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 131.762/MS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 17/12/2010.)