Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 16/11/2010, p. 17/12/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 04/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Se a sentença foi reformada apenas no que foi objeto da apelação, não há reformatio in pejus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 257.065/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 19/5/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/08/2013
TRIBUTÁRIO. SAT. ALÍQUOTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. Se pronunciamentos anteriores mantêm o improvimento do recurso especial, a reconsideração da decisão para prover o apelo nobre pela preliminar de violação ao art. 535 do CPC afasta a ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 912.202/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 30/8/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 08/06/2010
PROCESSUAL CIVIL ? VERBA HONORÁRIA ? REDUÇÃO ? ERRO MATERIAL ? REFORMATIO IN PEJUS. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o Órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDc…
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 27/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre a reformatio in pejus quando, em sede de recurso exclusivo da Fazenda que impugna o mérito da causa, o acórdão recorrido determina a substituição do critério relativo à incidência dos juros de mora adotado pela sentença - de 0,5% ao mês - para aplicar a taxa SELIC, a …
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/09/2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 515 do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela parte. Em conformidade com o princípio da non reformatio in pejus, o que é devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo não pode ser modificado a ponto de prejudicar a parte apelante. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem apenas manteve a sentença, explicitando de forma mais clara e fund…
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