Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 17/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 16/11/2010, p. 17/12/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ABRIL 1991. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2.Em se tratando de benefício concedido em 31/12/1991, não tem incidência o artigo 144 da Lei nº 8.213/1991, pois a sua aplicabilidade é prevista para os benefícios concedidos entre outubro de 1988 e abril de 1991. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.213.182/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 17/12/2010.)

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