Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 16/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. REAJUSTE. ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que os critérios de reajuste previstos no art. 144 da Lei n. 8.213/1991, se aplicam a todos os benefícios de prestação continuada concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 661.846/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)

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