Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ART. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ). 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283 do STF). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor da verba honorária, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba foi estabelecida dentro dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.114.770/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 6/12/2010.)