Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Segundo o entendimento do STJ, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Concedida a ordem para afastar a ameaça de prisão em decorrência do débito de que trata este feito, resta caracterizada a ausência de interesse recursal a justificar o conhecimento do presente recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 900.314/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010.)