Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 01/12/2010
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 26/10/2010
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, examinar a legalidade de normas de direito local - Lei nº 6.374/89 e Decreto nº 51.960/07 - com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.165.767/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 10/11/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/11/2011
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO RICMS/RS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Da leitura do acórdão a quo, não se observa o prequestionamento, sequer implícito, do art. 111, inciso II, do CTN. Incidência da Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o art. 37, § 8º, do Decreto Estadual n. 37.699/97 do Rio Grande do Sul (Regulamento do ICMS) extrapolou os limites traça…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 25/02/2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO DE ICMS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrent…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 03/12/2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 111 DO CTN. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que não pode o art. 37, § 8o. do Decreto Gaúcho 37.699/97 (RICMS), eliminar direito à compensação qu…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 25/02/2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO DE ICMS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrent…
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