Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 10/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 10/11/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, examinar a legalidade de normas de direito local - Lei nº 6.374/89 e Decreto nº 51.960/07 - com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.165.767/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 10/11/2010.)

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