Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/11/2010, p. 29/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O ENFOQUE DO DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa ao pagamento das despesas processuais pelo Estado agravante foi categoricamente dirimida pelo Tribunal estadual à luz da interpretação dada à legislação local que rege a matéria, sendo inviável a revisão de tal entendimento, sob pena de ofensa à Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.289.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 29/11/2010.)

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