Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 963.960/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 13/12/2010.)