Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a não implementação da condição suspensiva prevista no contrato de prestação de serviços e a ausência de má-fé da parte recorrida. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.605.652/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.)