Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 23/11/2010, p. 29/11/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.248.795/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 13/12/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28/99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal n. 28/99. 2. Verifica-se que a questão da constitucionalidade da alíquota implica, a u…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 07/06/2011
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.263.598/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 13/6/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/12/2010
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE OU SELETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.257/2006. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. No caso dos autos, não há falar em ofensa ao art. 557 do CPC, tendo em vista que o órgão colegiado do Tribunal de origem, em sede de agravo interno, adotando os mesmos fundamentos da decisão singular, reanalisou a questão de mérito, restando sup…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 02/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.225.899/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)
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