Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 06/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 18/11/2010, p. 06/12/2010

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE. 1. A interposição de recurso das decisões do Superior Tribunal de Justiça é atribuição exclusiva dos membros do Ministério Público que exercem a função ministerial perante esta Corte de Justiça. 2. Apenas a Subprocuradoria-Geral e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para atuar perante os tribunais superiores. Precedentes. 3. Agravo regimental de que não se conhece. (AgRg no AgRg no REsp n. 980.711/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 6/12/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 28/09/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conferiu-se apenas à Subprocuradoria-Geral e ao Procurador-Geral da República a legitimidade de atuar perante os tribunais superiores, limitando-se às Procuradorias de Justiça dos Estados a interposição de recursos contra as decisões dos tribunais perante os quais oficiem. 2. Na espécie, a decisão monocrática que negou seguimento ao …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 12/04/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INTERPOSTA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECLAMAÇÃO 7.358/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1 - Não há como conhecer do recurso interposto por quem não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, competência reservada ao Ministério Público Federal por seus Subprocuradores-Gerais, a teor do disposto nos artigos 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75/1993 e a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/04/2012

AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, atividade restrita ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.157.282/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 9/5/20…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 23/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DESTA CORTE. SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, EM QUE, EM UM MESMO MOMENTO PROCESSUAL, HÁ MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, COM LEGITIMIDADE PARA ATUAR NESTA CORTE, ESCLARECENDO ESTAR DE ACORDO COM O DECIDIDO, ENQUANTO O ÓRGÃO ESTADUAL MANIFESTA, EM RECURSO, IRRESIGNAÇÃO. CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 47, § 1º E 66, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93, A ATUAÇÃO, NO QUE TANGE AO MINISTÉ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/04/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diret…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas