Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/11/2010, p. 26/11/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente. 2. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.227.931/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011.)
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. SÚMULA N. 288/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. 1. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula n. 123/STJ).…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 23/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 10 dias, contido no art. 544, do CPC. 2. Aplicável, in casu, a multa prevista no art. 557, §2º do CPC, no valor de 1% sobre o valor corrigido da causa. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.347.277/PE, relato…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. REGULARIZAÇÃO EM REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A ausência de expediente forense, em virtude de ato local, deve ser comprovada no momento de interposição do agravo de instrumento, entendendo-se inviável regularização no agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. "Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que os arts.…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MU…
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